TERMOS DE USO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — CONVIDAFLOW
1. Quem somos
A ConvidaFlow é o nome comercial utilizado por:
Nome empresarial: 68.514.770 THAIS PONTES MARINS
Nome comercial: ConvidaFlow
CNPJ: 68.514.770/0001-96
Endereço comercial: Rua Mirandinha, 850, Sala 25, Penha de França, São Paulo/SP, CEP 03641-000
E-mail: contato@convidaflow.com
Site: www.convidaflow.com.br
A ConvidaFlow presta serviços de apoio à comunicação para eventos, especialmente para assessorias, cerimonialistas, produtores de eventos e outros profissionais que necessitem organizar e realizar comunicações com convidados por meio do WhatsApp.
2. Serviços oferecidos
De acordo com o plano, campanha ou proposta contratada, os serviços da ConvidaFlow poderão incluir:
-
recebimento, organização ou importação da lista de convidados;
-
preparação e configuração de mensagens;
-
personalização da comunicação conforme o evento;
-
organização das campanhas de envio;
-
realização de disparos via WhatsApp;
-
acompanhamento do processamento das mensagens;
-
disponibilização de relatório dos envios;
-
suporte relacionado à operação contratada.
A contratação não inclui automaticamente todos os itens acima. Os serviços efetivamente incluídos serão aqueles informados no plano, proposta, orçamento ou condição comercial aceita pelo cliente.
A ConvidaFlow poderá oferecer diferentes modalidades, pacotes ou planos, com características, quantidades e valores distintos.
3. Como funciona a contratação
A contratação poderá ocorrer através do site, WhatsApp, e-mail ou outro canal oficial disponibilizado pela ConvidaFlow.
Antes da execução dos serviços, poderão ser definidos, conforme o caso:
quantidade de contatos ou mensagens; quantidade de disparos; quantidade de eventos; tipo de campanha; período de utilização; serviços incluídos; valor da contratação; eventual consumo de serviços de terceiros; forma e prazo de pagamento; e prazo previsto para execução.
O cliente deverá analisar as condições apresentadas antes de confirmar a contratação.
Quando houver proposta comercial ou condição específica aceita pelo cliente, esse documento complementará estes Termos.
4. Informações necessárias para execução
Para que o serviço seja realizado corretamente, o cliente deverá fornecer à ConvidaFlow, dentro dos prazos acordados, todas as informações necessárias à campanha. Essas informações poderão incluir:
- lista de convidados;
- nomes;
- números de telefone;
- identificação do evento;
- datas;
- horários;
- locais;
- links;
- instruções para criação das mensagens;
- imagens ou arquivos;
- textos;
- informações adicionais sobre o evento;
- e demais dados necessários para execução do serviço contratado.
O cliente é responsável pela exatidão, atualização e integridade das informações fornecidas. A ConvidaFlow não poderá ser responsabilizada por erros no envio ou na comunicação decorrentes de informações incorretas, incompletas, duplicadas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente.
5. Dados pessoais dos convidados
Quando o cliente fornece uma lista de convidados à ConvidaFlow, declara possuir legitimidade para utilizar e compartilhar os dados necessários à execução da comunicação contratada. Dependendo da operação realizada, o cliente poderá atuar como controlador dos dados pessoais, enquanto a ConvidaFlow poderá atuar como operadora, realizando o tratamento conforme as instruções recebidas. O controlador é aquele responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento em nome do controlador, conforme estabelecido pela legislação aplicável. O cliente é responsável por assegurar que:
- os dados pessoais tenham sido obtidos de forma lícita;
- exista base legal adequada para o tratamento e a comunicação pretendida;
- os dados compartilhados sejam necessários para a finalidade informada;
- e a comunicação respeite a legislação e as regras das plataformas utilizadas.
A ConvidaFlow utilizará os dados recebidos para a execução dos serviços contratados e demais finalidades descritas em sua Política de Privacidade. Quando atuar como operadora, a ConvidaFlow realizará o tratamento dos dados conforme as instruções legítimas fornecidas pelo cliente controlador.
6. Responsabilidades do cliente
O cliente compromete-se a utilizar os serviços da ConvidaFlow de forma lícita e adequada. É responsabilidade do cliente:
- fornecer informações corretas;
- revisar e aprovar as informações da campanha quando solicitado;
- respeitar os prazos combinados;
- possuir legitimidade para utilizar os dados dos destinatários;
- garantir que o conteúdo solicitado não viole direitos de terceiros;
- cumprir a legislação aplicável;
- e respeitar as regras das plataformas utilizadas para o envio das mensagens.
O cliente não poderá utilizar a ConvidaFlow para campanhas com finalidade fraudulenta, ilícita, enganosa, discriminatória, abusiva ou incompatível com os serviços oferecidos.
7. Conteúdo das mensagens
A ConvidaFlow poderá auxiliar na elaboração, adaptação, configuração ou formatação das mensagens utilizadas nas campanhas. Entretanto, as informações relacionadas ao evento fornecidas pelo cliente permanecem sob sua responsabilidade. O cliente deve revisar informações relevantes como:
- nomes;
- datas;
- horários;
- endereços;
- links;
- orientações aos convidados;
- informações sobre cerimônias ou eventos;
- e demais elementos incluídos na comunicação.
A aprovação da mensagem poderá ser solicitado antes da realização do disparo. Após a aprovaç ão pelo cliente, alterações poderão depender do estágio de preparação da campanha e da disponibilidade operacional.
8. Recusa ou suspensão de campanhas
A ConvidaFlow poderá recusar, interromper ou solicitar alterações em uma campanha quando identificar indícios razoáveis de:
uso irregular de dados pessoais; conteúdo ilegal ou fraudulento; informações potencialmente enganosas; violação de direitos de terceiros; utilização incompatível com o serviço contratado; ou descumprimento das regras das plataformas necessárias à execução do serviço.
Quando possível, o cliente será informado sobre o motivo da restrição.
9. Realização dos disparos
Os disparos serão realizados conforme as condições contratadas e as informações fornecidas pelo cliente.
A ConvidaFlow poderá utilizar plataformas e fornecedores tecnológicos de terceiros necessários à execução das campanhas.
O processamento e a entrega das mensagens podem depender de fatores externos, incluindo:
número de telefone incorreto ou inexistente; destinatário sem WhatsApp ativo; bloqueios; restrições da conta ou do destinatário; limitações ou políticas da plataforma; indisponibilidade temporária dos serviços de terceiros; falhas de conexão ou infraestrutura; e outras condições fora do controle direto da ConvidaFlow.
Por esse motivo, a contratação de determinada quantidade de contatos, mensagens ou disparos não representa garantia de entrega efetiva a 100% dos destinatários.
10. WhatsApp e serviços de terceiros
A execução dos serviços poderá depender de tecnologias, plataformas e serviços fornecidos por terceiros, incluindo soluções relacionadas ao WhatsApp e à Meta.
Esses terceiros possuem suas próprias políticas, regras, limites, condições técnicas e disponibilidade operacional.
A ConvidaFlow não controla integralmente alterações realizadas por essas plataformas.
Mudanças de políticas, preços, regras de mensageria, limitações técnicas ou indisponibilidades poderão exigir ajustes no serviço oferecido.
A ConvidaFlow é uma empresa independente e a utilização de tecnologias de terceiros não implica vínculo societário, representação ou parceria oficial com WhatsApp ou Meta, salvo se expressamente informado de outra forma.
11. Relatórios dos envios
Quando incluído no serviço contratado, a ConvidaFlow disponibilizará ao cliente um relatório com as informações disponíveis sobre o processamento das mensagens.
O relatório poderá apresentar, conforme os dados disponibilizados pela infraestrutura utilizada, informações como:
mensagens processadas; mensagens entregues; mensagens não entregues; erros; falhas de processamento; e demais status tecnicamente disponíveis.
A disponibilidade e o significado dos status podem depender da plataforma utilizada.
A indicação de que uma mensagem foi entregue não significa necessariamente que tenha sido lida ou que o destinatário tenha realizado alguma ação, salvo quando essa informação estiver efetivamente disponível e identificada dessa forma.
12. Prazos para execução
Os prazos para preparação e realização das campanhas serão definidos de acordo com o serviço contratado e a disponibilidade operacional.
O cliente deverá encaminhar listas, conteúdos, informações e aprovações dentro dos prazos combinados.
Caso as informações necessárias sejam enviadas com atraso, a data originalmente prevista para execução poderá precisar ser alterada.
Alterações solicitadas após o início da preparação também poderão impactar o prazo da campanha.
13. Valores
Os valores dos serviços serão aqueles apresentados na proposta, plano, orçamento ou condição comercial disponibilizada pela ConvidaFlow.
Dependendo da modalidade contratada, o valor poderá contemplar:
serviço operacional da ConvidaFlow; quantidade de disparos; quantidade de contatos; quantidade de eventos; mensalidade; pacote contratado; serviços adicionais; e, quando aplicável, valores relacionados ao consumo de plataformas de terceiros.
Nenhum valor diferente do apresentado e aceito pelo cliente será cobrado sem que haja fundamento na contratação ou comunicação prévia correspondente.
14. Consumo de plataformas de terceiros
Quando a execução da campanha gerar custos de utilização ou mensageria cobrados por plataformas externas, esses valores poderão ser cobrados separadamente do serviço da ConvidaFlow, desde que essa condição tenha sido informada na contratação.
Os preços desses serviços poderão ser definidos ou alterados pelos respectivos fornecedores.
Caso haja mudança relevante nos valores cobrados por terceiros, a ConvidaFlow poderá atualizar as condições comerciais futuras ou comunicar eventual impacto aplicável ao serviço contratado.
15. Pagamento
A forma e o prazo de pagamento serão informados antes da confirmação da contratação.
Dependendo da modalidade oferecida, o serviço poderá funcionar de forma antecipada ou pré-paga.
Quando o pagamento antecipado fizer parte da condição comercial, a preparação ou realização da campanha poderá ocorrer somente após a confirmação do pagamento.
O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão do serviço até a regularização.
16. Serviços adicionais
Solicitações não contempladas originalmente no plano ou campanha poderão ser classificadas como serviços adicionais.
Exemplos podem incluir alterações relevantes após aprovação, nova preparação de materiais, disparos adicionais, novas campanhas ou outras atividades fora do escopo contratado.
Quando houver custo adicional, o cliente será informado antes da execução.
17. Alterações e reagendamentos
O cliente poderá solicitar alterações na campanha antes da realização dos disparos.
A possibilidade de atendimento dependerá do estágio de preparação e do prazo disponível.
Mudanças em:
lista de contatos; texto; data de envio; horário; informações do evento; quantidade de destinatários; ou demais elementos relevantes
poderão exigir nova análise operacional.
Caso a alteração gere trabalho adicional ou custos de terceiros, poderá haver cobrança complementar previamente informada.
18. Política de Cancelamento e Reembolso
A ConvidaFlow busca manter uma política de cancelamento transparente e compatível com a natureza dos serviços prestados, que podem envolver preparação de campanhas, organização e importação de listas de convidados, configuração e personalização de mensagens, agendamento, disparos por WhatsApp e acompanhamento dos resultados.
18.1. Direito de arrependimento
Nas hipóteses em que a contratação estiver sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável. O pedido de cancelamento poderá ser realizado pelos canais oficiais de atendimento da ConvidaFlow.
18.2. Cancelamento antes do início da execução
Após o período previsto no item anterior, caso o Cliente solicite o cancelamento com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos em relação ao primeiro disparo programado e a execução operacional do serviço ainda não tenha sido iniciada, os valores pagos poderão ser integralmente reembolsados.
Considera-se início da execução operacional, entre outras atividades:
preparação ou tratamento da lista de convidados; importação de dados; configuração da campanha; criação ou personalização de mensagens e templates; programação dos disparos; ou outras atividades solicitadas pelo Cliente.
18.3. Cancelamento após o início da preparação
Caso a ConvidaFlow já tenha iniciado atividades necessárias à execução do serviço, os valores correspondentes aos serviços efetivamente realizados não serão reembolsados, observada a legislação aplicável.
Valores destinados a serviços, mensagens ou disparos que ainda não tenham sido executados ou consumidos serão apurados no momento do cancelamento e, quando cabível, devolvidos ao Cliente.
18.4. Cancelamento após a realização de disparos
Após a realização de qualquer disparo, não haverá reembolso dos valores correspondentes:
- às mensagens já enviadas;
- aos custos de terceiros efetivamente incorridos;
- aos custos relacionados à Meta, WhatsApp ou demais plataformas utilizadas;
- aos serviços operacionais já executados pela ConvidaFlow.
O Cliente poderá solicitar o cancelamento de disparos futuros que ainda não tenham sido realizados.
18.5. Custos de terceiros
Valores efetivamente consumidos junto a plataformas ou fornecedores terceiros necessários à execução do serviço não serão considerados valores disponíveis para reembolso após sua utilização. Sempre que aplicável, a ConvidaFlow poderá utilizar os relatórios de envio e processamento da plataforma como registro dos serviços e mensagens efetivamente realizados.
18.6. Cancelamento pela ConvidaFlow
Caso a ConvidaFlow fique impossibilitada de prestar o serviço contratado por responsabilidade própria, serão restituídos ao Cliente os valores correspondentes aos serviços não executados, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação aplicável.
18.7. Solicitação de cancelamento
O cancelamento deverá ser solicitado por escrito por meio dos canais oficiais de atendimento da ConvidaFlow. Será considerada como data do pedido de cancelamento a data de recebimento da solicitação pela ConvidaFlow. A ConvidaFlow confirmará o recebimento do pedido e apresentará ao Cliente, quando aplicável, a discriminação:
- dos serviços já executados;
- dos valores já consumidos;
- dos custos de terceiros;
- e de eventual saldo disponível para reembolso.
Esta Política não limita ou exclui direitos assegurados pela legislação aplicável.
19. Propriedade intelectual
O nome ConvidaFlow, identidade visual, logotipos, elementos gráficos, textos institucionais, materiais próprios, páginas do site e conteúdos produzidos pela empresa são protegidos pela legislação aplicável.
A disponibilização do site ou contratação dos serviços não transfere ao cliente direitos sobre a marca ou demais ativos de propriedade intelectual da ConvidaFlow.
Não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização comercial desses materiais sem autorização, salvo nas hipóteses permitidas por lei.
Materiais, marcas, imagens ou conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares.
20. Propriedade dos materiais fornecidos pelo cliente
O cliente declara possuir autorização ou legitimidade para utilizar os textos, imagens, logotipos, nomes, marcas, links e demais materiais fornecidos à ConvidaFlow.
A ConvidaFlow utilizará esses materiais exclusivamente dentro do escopo necessário para execução do serviço contratado, salvo autorização específica para outra finalidade.
21. Segurança e proteção das informações
A ConvidaFlow adotará medidas administrativas e técnicas razoáveis para proteção das informações tratadas durante a prestação dos serviços.
O cliente também deverá adotar boas práticas de segurança no compartilhamento de listas, acessos e demais informações.
Nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a falhas ou incidentes.
A proteção de dados pessoais será realizada conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade da ConvidaFlow.
22. Limitações relacionadas a terceiros
A ConvidaFlow não poderá garantir funcionamento ininterrupto de serviços externos necessários à execução das campanhas.
Situações como indisponibilidade do WhatsApp, sistemas de mensageria, hospedagem, internet ou demais fornecedores poderão causar atrasos ou interrupções temporárias.
Quando ocorrer situação dessa natureza, a ConvidaFlow adotará medidas razoáveis para reduzir o impacto e restabelecer a operação quando possível.
23. Responsabilidade da ConvidaFlow
A ConvidaFlow compromete-se a executar os serviços contratados com diligência e de acordo com o escopo apresentado ao cliente.
Dentro dos limites permitidos pela legislação, a ConvidaFlow não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
dados incorretos fornecidos pelo cliente; números inválidos; informações erradas sobre o evento; conteúdo aprovado pelo cliente; descumprimento de obrigações do cliente; bloqueios ou restrições de destinatários; falhas ou indisponibilidades de plataformas de terceiros; ou acontecimentos fora do controle razoável da empresa.
Esta cláusula não exclui responsabilidades que, por lei, não possam ser afastadas.
24. Uso do site
O visitante compromete-se a utilizar o site da ConvidaFlow de forma lícita e adequada.
Não é permitido:
tentar obter acesso não autorizado a sistemas; interferir no funcionamento do site; copiar ou explorar comercialmente conteúdos sem autorização; utilizar o site para atividades ilegais; ou adotar qualquer conduta destinada a comprometer sua segurança.
A ConvidaFlow poderá realizar manutenção ou atualizações no site sempre que necessário.
25. Links para terceiros
O site poderá conter links para serviços externos, como WhatsApp, Instagram ou outras plataformas.
Ao acessar um serviço externo, o usuário passa a estar sujeito às regras e políticas daquele terceiro.
A ConvidaFlow não controla o conteúdo, funcionamento ou práticas de privacidade de sites e serviços externos.
26. Privacidade e LGPD
A utilização dos dados pessoais será regida também pela Política de Privacidade da ConvidaFlow, disponível no site.
A ConvidaFlow poderá atuar em diferentes posições de acordo com cada tratamento realizado.
Em relação aos dados de seus próprios clientes, visitantes e contatos comerciais, poderá atuar como controladora.
Em relação às listas de convidados fornecidas por clientes para execução das campanhas, poderá atuar como operadora quando realizar o tratamento em nome do cliente e seguindo suas instruções.
Cada parte deverá cumprir as obrigações que lhe forem aplicáveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e demais normas pertinentes.
27. Comunicação com o cliente
A ConvidaFlow poderá utilizar os canais fornecidos durante a contratação para comunicações necessárias à prestação do serviço.
Isso poderá incluir:
confirmação da contratação; solicitação de informações; envio de propostas; aprovação de campanhas; avisos operacionais; envio de relatórios; atendimento; cobrança; e informações diretamente relacionadas aos serviços contratados.
28. Alterações destes Termos
A ConvidaFlow poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para refletir mudanças:
nos serviços oferecidos; nos processos internos; nas tecnologias utilizadas; nas plataformas de terceiros; ou na legislação aplicável.
A versão vigente ficará disponível no site da ConvidaFlow, com indicação da data de sua última atualização.
Alterações não serão utilizadas para retirar direitos obrigatórios já assegurados ao cliente pela legislação aplicável.
29. Aceitação
Ao contratar os serviços da ConvidaFlow, o cliente declara que teve oportunidade de conhecer:
o serviço contratado; os valores; condições de pagamento; escopo; quantidade de mensagens ou disparos quando aplicável; condições de execução; política de cancelamento e reembolso; e estes Termos.
A confirmação da contratação através dos canais disponibilizados poderá representar concordância com as condições apresentadas, respeitadas as exigências legais aplicáveis.
30. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais conflitos deverão, sempre que possível, ser inicialmente tratados de forma amigável.
Caso seja necessária adoção de medidas judiciais, serão respeitadas as regras legais aplicáveis, inclusive aquelas relativas à proteção do consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
31. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, contratação, cancelamento, privacidade ou sobre os serviços da ConvidaFlow:
ConvidaFlow
Nome empresarial: 68.514.770 THAIS PONTES MARINS
CNPJ: 68.514.770/0001-96
Endereço comercial: Rua Mirandinha, 850, Sala 25, Penha de França, São Paulo/SP, CEP 03641-000
E-mail: contato@convidaflow.com
Site: www.convidaflow.com.br